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* Clicando no botão abaixo CONTINUAR, eu declaro conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006, o direito a consulta prévia no portalmei.org.br quando solicitada via e-mail. Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem antes ler por completo os termos de adesão ao contrato de compra do Guia MEI cuja leitura atenta é obrigatória no endereço www.portalmei.org.br/declaracao-de-privacidade para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita. O Guia Portal MEI com os procedimentos para cadastramento de seu CNPJ/MEI serão enviados por e-mail em até 24 horas após a confirmação do pagamento.

Concordo com os termos *
Quem pode se registrar no MEI?

O MEI é um MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL que está dentro das condições abaixo citadas:

a) Ter um faturamento máximo de R$81.000,00 por ano;
b) Queira contratar no máximo um funcionário.

Quem não pode ser um MEI?

a) Um Pensionista e Servidor Público Federal que está em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos aos critérios da respectiva legislação, que podem ter variações de acordo com o Estado ou Município;
b) Um estrangeiro com visto provisório (deve se formalizar apenas com a apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
c) Alguém que seja sócio, titular ou administrador de alguma outra empresa;
d) Menor de 18 anos.

Quais os benefícios previdenciários do MEI?

Os Benefícios previdenciários são as importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui com o INSS.
Quando se formaliza, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para você e sua família, descrita nos seguintes benefícios abaixo;

3.1 - PARA O EMPREENDEDOR MEI:
a) Pode se aposentar por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, analizada a carência, que é o tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
b) Pode se aposentar por invalidez: o Microempreendedor Individual deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
c) Tem auxílio doença: o MEI deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
d) Tem salário maternidade: deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS.

3.2 - PARA A FAMÍLIA:
a) Tem pensão por morte: contando a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
b) Tem auxílio reclusão: Conta-se a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão;

Atenção: Caso a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, todos os benefícios que ele vier a ter direito, também se darão com base em um salário mínimo.

Sobre Portal o MEI

Entenda porque ter um MEI

O MEI é dedicado para empreendedores informais ou não, que faturam até R$ 81 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes e outros.

Leia com atenção

Cadastre-se com segurança, comodidade, assistência, orientação, esclarecimento de dúvidas e suporte com o custo taxa única de 169,90 (Assessoria correta). Os serviços prestados podem ser feitos sem o acompanhamento profissional deste site através dos órgãos públicos do Governo gratuitamente; Os documentos (Certificado Mei e CNPJ ) serão enviados por e-mail em até 24 horas após a confirmação do pagamento.

Sobre Portal do MEI

Benefícios de ser MEI

Conheça os benefícios de um Microempreendedor

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Conta em banco
Máquina de Cartão de Crédito

*Pagará apenas o valor mensal é de R$ 49,90 (para quem não recolhe ISS e nem ICMS), R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS - comércio), R$ 54,90 (para quem recolhe ISS - serviço) ou R$ 55,90 (para quem recolher ISS e ICMS - comércio e serviços). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

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