Inicie seu MEI

Preencha o formulário a baixo para cadastrar seu MEI.

Dados do CNPJ

Endereço do CNPJ

Endereço Residencial

* Clicando no botão abaixo CONTINUAR, eu declaro conforme § 3o do Art. 4º da L.C. nº 123, de 14/12/2006, o direito a consulta prévia no portalmei.org.br quando solicitada via e-mail. Caso opte por serviços pagos, em atendimento ao Inciso II do § 4o do Art. 4º da mesma LEI, não efetue pagamento sem antes ler por completo os termos de adesão ao contrato de compra do Guia MEI cuja leitura atenta é obrigatória no endereço www.portalmei.org.br/declaracao-de-privacidade para evitar falsa impressão de indução a erro com fins de vantagem ilícita. O Guia Portal MEI com os procedimentos para cadastramento de seu CNPJ/MEI serão enviados por e-mail em até 24 horas após a confirmação do pagamento.

Concordo com os termos *
Quem pode se registrar no MEI?

O MEI é um MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL que está dentro das condições abaixo citadas:

a) Ter um faturamento máximo de R$81.000,00 por ano;
b) Queira contratar no máximo um funcionário.

Quem não pode ser um MEI?

a) Um Pensionista e Servidor Público Federal que está em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem ficar atentos aos critérios da respectiva legislação, que podem ter variações de acordo com o Estado ou Município;
b) Um estrangeiro com visto provisório (deve se formalizar apenas com a apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
c) Alguém que seja sócio, titular ou administrador de alguma outra empresa;
d) Menor de 18 anos.

Quais os benefícios previdenciários do MEI?

Os Benefícios previdenciários são as importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui com o INSS.
Quando se formaliza, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para você e sua família, descrita nos seguintes benefícios abaixo;

3.1 - PARA O EMPREENDEDOR MEI:
a) Pode se aposentar por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, analizada a carência, que é o tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
b) Pode se aposentar por invalidez: o Microempreendedor Individual deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
c) Tem auxílio doença: o MEI deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS;
d) Tem salário maternidade: deve contribuir para a Previdência Social por no mínimo 10 meses, contando a partir do primeiro pagamento do DAS.

3.2 - PARA A FAMÍLIA:
a) Tem pensão por morte: contando a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito;
b) Tem auxílio reclusão: Conta-se a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão;

Atenção: Caso a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, todos os benefícios que ele vier a ter direito, também se darão com base em um salário mínimo.

Benefícios de ser MEI

Conheça os benefícios de um Microempreendedor

Capital de Giro
Conta em banco
Máquina de Cartão de Crédito

*Pagará apenas o valor mensal é de R$ 48,70 (comércio ou indústria), R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Parceiros Portal do MEI

Credibilidade e Confiança

BNDES
SEBRAE
GOVERNO FEDERAL
Simples Nacional
Receita Federal